AREsp 3030243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados com clara finalidade infringente para rediscutir questões já decididas; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e o reexame da discricionariedade judicial reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOÃO EUSTAQUIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Discricionariedade Judicial, Execução E Medidas Constritivas (serasajud, CNIB, BACENJUD, RENAJUD, Infojud)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Discricionariedade Judicial Execução E Medidas Constritivas (serasajud, Cnib, Bacenjud, Renajud, Infojud)

Case Brief

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Parties

JOÃO EUSTAQUIO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação do termo 'pode' do § 3º do art. 782 do CPC e os limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados com clara finalidade infringente para rediscutir questões já decididas; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e o reexame da discricionariedade judicial reconhecida pelas instâncias ordinárias demandaria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados