AREsp 2880730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos não se prestam para rediscutir matéria jurídica já decidida; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Erro in Judicando, Má Valoração Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Erro in Judicando Má Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice sumular em razão de alegado error in judicando ou má valoração da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os embargos não se prestam para rediscutir matéria jurídica já decidida; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados