AREsp 3145225 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou a guia de recolhimento concomitantemente com o comprovante de pagamento no momento oportuno; a jurisprudência do STJ exige ambos (guia e comprovante) visíveis e legíveis para comprovar o preparo, e, intimada para regularizar o vício, a parte não o fez no prazo, havendo preclusão e aplicação da Súmula 187/STJ, razão pela qual a juntada tardia em sede de embargos não afasta a deserção.

Parties
Embargante: ZHEN RUILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Boa Fé Processual, Cooperação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Primazia Do Julgamento Do Mérito Instrumentalidade Das Formas Boa Fé Processual +1 more

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Parties

ZHEN RUILAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da guia de recolhimento, mesmo havendo comprovante de pagamento juntado, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ e da exigência de guia e comprovante visíveis e legíveis
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou a guia de recolhimento concomitantemente com o comprovante de pagamento no momento oportuno; a jurisprudência do STJ exige ambos (guia e comprovante) visíveis e legíveis para comprovar o preparo, e, intimada para regularizar o vício, a parte não o fez no prazo, havendo preclusão e aplicação da Súmula 187/STJ, razão pela qual a juntada tardia em sede de embargos não afasta a deserção.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)