AREsp 3156238 - DECISAO

AREsp 3156238 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o efetivo pagamento; houve irregularidade no preparo na origem e a regularização apresentada foi simples e não adequou o preparo, não tendo sido comprovado o recolhimento em dobro dentro do prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCO ANGELLO DA MOTTA; Recorrente: Wilson Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Admissibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FRANCO ANGELLO DA MOTTA

Embargante

Wilson Gonçalves de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante comprovou o pagamento do preparo recursal de forma válida
  2. 2 Se a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento torna o preparo irregular e o recurso deserto
  3. 3 Se pagamento posterior afasta a deserção quando realizado em dobro e dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o efetivo pagamento; houve irregularidade no preparo na origem e a regularização apresentada foi simples e não adequou o preparo, não tendo sido comprovado o recolhimento em dobro dentro do prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justifique o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se