AREsp 3132665 - DECISAO

AREsp 3132665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão do expediente nos dias 17/04/2025 e 02/05/2025, supostos feriados locais, não foi comprovada no ato da interposição do recurso nem regularizada após intimação, sendo o documento juntado nos embargos precluso, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ZEFERINO LEITE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prova Documental
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

ZEFERINO LEITE TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense nos dias indicados foi devidamente comprovada e, em consequência, se suspende a contagem do prazo recursal
  3. 3 Se documento juntado após intimação poderia ser aceito ou se houve preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão do expediente nos dias 17/04/2025 e 02/05/2025, supostos feriados locais, não foi comprovada no ato da interposição do recurso nem regularizada após intimação, sendo o documento juntado nos embargos precluso, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)