AREsp 3128594 - DECISAO

AREsp 3128594 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não havia vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração são adequados para suprir eventual omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não havia vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).