AREsp 3088845 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AIRTON SERGIO FELIPETI; Embargante: BRENDA GABRIELA FELIPETI; Embargante: NUBIA HELOISA FELIPETI; Embargante: LEILA ADRIANA DE ASSIS FELIPETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AIRTON SERGIO FELIPETI

Embargante

BRENDA GABRIELA FELIPETI

Embargante

NUBIA HELOISA FELIPETI

Embargante

LEILA ADRIANA DE ASSIS FELIPETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ), e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).