AREsp 3144702 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo exame de mérito.

Parties
Embargante: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Se recurso manifestamente incabível produz efeito de interrupção ou suspensão de prazo recursal
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)