AREsp 2906258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de 5 dias úteis (acórdão publicado em 23/10/2025, prazo encerrado em 30/10/2025; protocolo em 31/10/2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, razão pela qual não foram conhecidos; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório e por não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em eventual reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: GAMA-FORTE COMERCIO PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAMA-FORTE COMERCIO PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo recursal de 5 dias úteis (arts. 219 e 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados após o prazo legal de 5 dias úteis (acórdão publicado em 23/10/2025, prazo encerrado em 30/10/2025; protocolo em 31/10/2025), configurando intempestividade nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, razão pela qual não foram conhecidos; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório e por não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de sua aplicação em eventual reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não aplicada neste momento; advertida possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.