AREsp 3155131 - DECISAO

AREsp 3155131 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não regularizou tempestivamente o preparo após intimação (o prazo de 5 dias úteis findou em 21/7/2025 e a manifestação ocorreu em 22/7/2025), configurando preclusão temporal e, por conseguinte, deserção do recurso, nos termos da súmula n.187 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE GERALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Temporal, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Temporal Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

JOSE GERALDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo recursal
  2. 2 Se a petição de juntada das guias e comprovantes estava tempestiva
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não regularizou tempestivamente o preparo após intimação (o prazo de 5 dias úteis findou em 21/7/2025 e a manifestação ocorreu em 22/7/2025), configurando preclusão temporal e, por conseguinte, deserção do recurso, nos termos da súmula n.187 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)