AREsp 3127271 - DECISAO

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Os embargos de declaração são inadmissíveis por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, contado a partir da intimação de 15.01.2026; determinou-se ainda advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por serem intempestivos, pois foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, contado a partir da intimação de 15.01.2026; determinou-se ainda advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).