AREsp 3152788 - DECISAO

AREsp 3152788 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a certidão nos autos demonstrou disponibilização em 18.06.2025 e publicação em 19.06.2025, o que fez vencer o prazo recursal em 10.07.2025; o Recurso Especial foi protocolado em 11.07.2025, sendo portanto intempestivo, e a embargante não apresentou certidão do Tribunal a quo para comprovar a versão oposta, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Obrigação de provar data de publicação por certidão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a certidão nos autos demonstrou disponibilização em 18.06.2025 e publicação em 19.06.2025, o que fez vencer o prazo recursal em 10.07.2025; o Recurso Especial foi protocolado em 11.07.2025, sendo portanto intempestivo, e a embargante não apresentou certidão do Tribunal a quo para comprovar a versão oposta, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.