AREsp 3124717 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 10 dias úteis contado a partir da intimação (ciência em 23.01.2026, considerada intimação em 02.02.2026), sendo, portanto, intempestivos; por essa razão, não são conhecidos, com advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 10 dias úteis a partir da intimação
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo de 10 dias úteis contado a partir da intimação (ciência em 23.01.2026, considerada intimação em 02.02.2026), sendo, portanto, intempestivos; por essa razão, não são conhecidos, com advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa