AREsp 3142218 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial foi não conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), razão pela qual não se abriu a via para reexame do mérito; não se caracterizou litigância de má-fé; a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais e a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE ALAGOINHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Recursais Litigância De Má Fé Art. 1.022 CPC Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à indicação de dispositivos federais
2 se o recurso especial preencheu pressupostos de admissibilidade
3 atos que configuram litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).