AREsp 3047291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado por dois motivos autônomos (erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e ausência de impugnação específica, com destaque à Súmula 7/STJ), o que impediu o exame do mérito e torna insuficiente qualquer pedido de prequestionamento de matéria não apreciada por vício formal.

Parties
Embargante: ANDERSON ALVES DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fungibilidade Recursal, Vício Formal, Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fungibilidade Recursal Vício Formal +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria não apreciada por vício formal
  3. 3 Valoração do parecer ministerial favorável ao princípio da insignificância no crime de descaminho

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado por dois motivos autônomos (erro grosseiro na interposição de recurso inadequado e ausência de impugnação específica, com destaque à Súmula 7/STJ), o que impediu o exame do mérito e torna insuficiente qualquer pedido de prequestionamento de matéria não apreciada por vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.