AREsp 2993150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica o fundamento no agravo em recurso especial, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada nem para reexaminar prova, o que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TEM SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEM SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante deixou de impugnar de forma específica o fundamento no agravo em recurso especial, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já fundamentada nem para reexaminar prova, o que seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados