REsp 2259415 - DECISAO

REsp 2259415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame do mérito; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Requisitos constitucionais do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impedindo o exame do mérito; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)