AREsp 3113591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, fundamentado e completo, não padecendo dos vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, não se podem usar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou como sucedâneo recursal, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência analógica da Súmula n. 7) atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, a modificação pretendida via embargos.

Parties
Embargante: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Embargante: GABRIEL CARVALHO FIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Embargante

GABRIEL CARVALHO FIRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 619 do CPP que autorizem o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, fundamentado e completo, não padecendo dos vícios previstos no art. 619 do CPP; além disso, não se podem usar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou como sucedâneo recursal, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência analógica da Súmula n. 7) atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e, por consequência, a modificação pretendida via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.