AREsp 3148937 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a parte não comprovou documentalmente, no momento oportuno, a suspensão do expediente forense referente ao suposto feriado local de 21/11/2025 nem regularizou a tempestividade após intimação, tendo o prazo peremptório transcorrido, configurando preclusão temporal.
- Parties
- Embargante: ADOLFO CAMPOS NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado E Recesso, Preclusão
Case Brief
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Parties
ADOLFO CAMPOS NETO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso e termo inicial/ final do prazo recursal
- 2 Comprovação documental de suspensão ou interrupção do expediente forense para fins de prorrogação de prazo
- 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à regularização da tempestividade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a parte não comprovou documentalmente, no momento oportuno, a suspensão do expediente forense referente ao suposto feriado local de 21/11/2025 nem regularizou a tempestividade após intimação, tendo o prazo peremptório transcorrido, configurando preclusão temporal.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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