AREsp 3177529 - DECISAO

AREsp 3177529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), motivo que impediu o exame de mérito e autorizou a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE CAFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula N. 284/stf

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial por indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), motivo que impediu o exame de mérito e autorizou a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se