AREsp 3021151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna nem omissão no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o precedente atacado expôs fundamentos suficientes, que houve ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 com aplicação da Súmula 182, e que os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito, sendo manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Dialeticidade, Rediscussão Do Mérito, Caráter Protelatório, Advertência, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Fração Da Continuidade Delitiva
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +12 more

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Parties

EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada contradição interna nem omissão no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o precedente atacado expôs fundamentos suficientes, que houve ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7 e 83 com aplicação da Súmula 182, e que os embargos buscavam, indevidamente, rediscutir o mérito, sendo manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EVA LORENI SILVEIRA DOS SANTOS
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar as consectárias previstas na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal