AREsp 3114267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material); o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 282/STF; a referência à manifestação do MPF sobre o ANPP não constitui contradição; a alegação de produção da decisão por inteligência artificial foi afastada; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional sem vícios legais.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Impugnação Específica E Integral, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Impugnação Específica E Integral Súmula 182/stj Súmula 282/stf

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado é omisso por não enfrentar a alegação de que decisão monocrática foi produzida por inteligência artificial e por não reconhecer suposta impugnação expressa ao óbice do prequestionamento relativo ao art. 396-A do CPP.
  2. 2 Se há contradição no acórdão por manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e, ainda assim, examinar de ofício a questão relativa ao ANPP.
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento constitucional, a fim de modificar o entendimento quanto à necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material); o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 282/STF; a referência à manifestação do MPF sobre o ANPP não constitui contradição; a alegação de produção da decisão por inteligência artificial foi afastada; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento constitucional sem vícios legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).