AREsp 2945640 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada dúvida objetiva e pedido de aplicação da fungibilidade recursal não procedem diante da conclusão de que houve erro grosseiro na interposição do recurso e da orientação de que a decisão sobre habilitação de crédito em inventário tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE MARCIA CIORNAI CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Habilitação De Crédito Em Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Habilitação De Crédito Em Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MARCIA CIORNAI CAMPOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 natureza da decisão que versa sobre habilitação de crédito em inventário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada dúvida objetiva e pedido de aplicação da fungibilidade recursal não procedem diante da conclusão de que houve erro grosseiro na interposição do recurso e da orientação de que a decisão sobre habilitação de crédito em inventário tem natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração