AREsp 3104610 - DECISAO

AREsp 3104610 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a alegada contradição não constitui contradição interna do julgado, mas mera dissidência com a valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARIA GERALDA ROCHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dependência Econômica, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dependência Econômica Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDA ROCHA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a pretensão deduzida implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a alegada contradição não constitui contradição interna do julgado, mas mera dissidência com a valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.