AREsp 3206118 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, por entender existirem vícios materiais na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos, diante da impugnação apontada pelo embargante.

Parties: Embargante: LUCAS SOUSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS SOUSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para sanar erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada