AREsp 3147811 - DECISAO

AREsp 3147811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse atacado no momento próprio (agravo em recurso especial), sob pena de preclusão; aplica-se advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RICARDO ALEXANDRE SEPULVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE SEPULVIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse atacado no momento próprio (agravo em recurso especial), sob pena de preclusão; aplica-se advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).