AREsp 3142231 - DECISAO

AREsp 3142231 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto os fundamentos relativos à intempestividade referiam-se apenas ao Recurso Especial interposto pelos Recorridos Luci e Beato (autos nº 0005828-04.2025.8.16.0026) e não se aplicavam ao recurso da embargante; determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VALOR REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: Luci; Recorrido: Beato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Efeitos Infringentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALOR REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Luci

Recorrido

Beato

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Incidência da intempestividade do Recurso Especial a recursos de partes distintas
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto os fundamentos relativos à intempestividade referiam-se apenas ao Recurso Especial interposto pelos Recorridos Luci e Beato (autos nº 0005828-04.2025.8.16.0026) e não se aplicavam ao recurso da embargante; determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial