AREsp 3181073 - DECISAO

AREsp 3181073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALTEVIR FRANCO DE OLIVEIRA; Embargante: ANA MARIA MIAO FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ALTEVIR FRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

ANA MARIA MIAO FRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ; assim não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).