AREsp 3209013 - DECISAO

AREsp 3209013 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com base nas razões apresentadas pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALAN DOUGLAS SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Julgamento Virtual Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

ALAN DOUGLAS SOARES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Possibilidade de supressão do direito à sustentação oral em julgamento virtual devido a falha do sistema eletrônico do Tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com base nas razões apresentadas pelo embargante, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.