AREsp 3143087 - DECISAO

AREsp 3143087 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a decisão agravada manteve-se correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e súmula 182/STJ), matéria que deveria ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: J & F ODONTOLOGIA 2017 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

J & F ODONTOLOGIA 2017 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a decisão agravada manteve-se correta em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e súmula 182/STJ), matéria que deveria ter sido enfrentada no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)