AREsp 3187500 - DECISAO

AREsp 3187500 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imprescindível para a reforma, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RENATO GROSSI ZUNTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

RENATO GROSSI ZUNTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos face à alegação de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imprescindível para a reforma, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa