AREsp 3171643 - DECISAO

AREsp 3171643 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deve ser feita no Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão; a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado e não é sanável por embargos.

Parties
Embargante: TAUIL RENT A CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TAUIL RENT A CAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deve ser feita no Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão; a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado e não é sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).