AREsp 3157073 - DECISAO

AREsp 3157073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente no dia alegado (21/11/2025) e tampouco regularizou a tempestividade após intimação, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; o feriado nacional de 20/11/2025 dispensa prova, mas o feriado local deve ser demonstrado.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Prova Documental De Suspensão De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Prova Documental De Suspensão De Prazos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a não consideração dos dias 20/11/2025 e 21/11/2025 na contagem do prazo processual implicou omissão na decisão embargada
  2. 2 Se a suspensão ou interrupção do expediente forense em dias locais deve ser comprovada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a justificar integração do decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente no dia alegado (21/11/2025) e tampouco regularizou a tempestividade após intimação, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; o feriado nacional de 20/11/2025 dispensa prova, mas o feriado local deve ser demonstrado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se