RHC 231813 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, o STJ não poderia conceder a ordem de ofício diante da pendência de agravo em execução no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: OSNIR CANDIDO URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Agravo Em Execução Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +2 more

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Parties

OSNIR CANDIDO URBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de concessão da ordem de ofício
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito; além disso, o STJ não poderia conceder a ordem de ofício diante da pendência de agravo em execução no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator.