AREsp 2928324 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado: o não conhecimento do agravo em recurso especial teve por único fundamento a Súmula n. 284 do STF, e o agravo regimental não enfrentou adequadamente tal óbice, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão, obscuridade ou erro material relevante, os embargos têm caráter meramente protelatório e, por isso, devem ser rejeitados, com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: FILIPY RUIZ DE FALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Ato Protelatório, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FILIPY RUIZ DE FALCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Relação e sequência lógica entre a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Caracterização dos embargos como meramente protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado: o não conhecimento do agravo em recurso especial teve por único fundamento a Súmula n. 284 do STF, e o agravo regimental não enfrentou adequadamente tal óbice, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; não houve omissão, obscuridade ou erro material relevante, os embargos têm caráter meramente protelatório e, por isso, devem ser rejeitados, com determinação de baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Baixa definitiva dos autos à Corte de origem após a certificação do trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso.