AREsp 3204078 - DECISAO

AREsp 3204078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ, divergência não comprovada), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, cabendo manter a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MILVIO MURTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MILVIO MURTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ, divergência não comprovada), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, cabendo manter a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se