AREsp 3156862 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessária a anulação da decisão embargada e a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3 Alegada ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.022 c/c art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Decisão embargada tornada sem efeito