AREsp 3151756 - DECISAO

AREsp 3151756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna incabível suprir tal vício por meio de embargos de declaração; além disso, a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não admite o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NAZARETH PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

NAZARETH PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão apontada relativa à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado ou protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna incabível suprir tal vício por meio de embargos de declaração; além disso, a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não admite o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).