AREsp 3166859 - DECISAO

AREsp 3166859 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ALAN ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: ANA ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: MAINARA ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: MAISA ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

ANA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

MAINARA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

MAISA ALVES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível que deveria ter sido observado no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).