AREsp 3168255 - DECISAO

AREsp 3168255 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: simplesmente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o rito dos Recursos Repetitivos e realizado o juízo de conformação, ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível, não sendo cabível sanar tal matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BALTAZAR PEREIRA DE LIMA; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática De Precedentes Qualificados, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática De Precedentes Qualificados Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

BALTAZAR PEREIRA DE LIMA

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por suposta transposição da fundamentação do Tema 1.246/STJ sem exame das demais questões do recurso especial
  2. 2 Alegada contradição quanto à inexistência de Recurso Especial autônomo interposto pelo INSS nos autos
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: simplesmente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fosse observado o rito dos Recursos Repetitivos e realizado o juízo de conformação, ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível, não sendo cabível sanar tal matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)