AREsp 3136569 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ser efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial, não sendo cabível a rediscussão por embargos de declaração.

Parties: Embargante: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Impugnação Específica (art. 253 Ristj)

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2 CPC Impugnação Específica (art. 253 Ristj)

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise específica da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)