AREsp 3190856 - DECISAO

AREsp 3190856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, no agravo em recurso especial a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 83/STJ e súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; foi ainda advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.