AREsp 3167980 - DECISAO

AREsp 3167980 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MARIA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.286/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.286/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica sem reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo inadequado utilizar embargos para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)