AREsp 3123084 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo, acarretando preclusão.
- Parties
- Embargante: JULIO CESAR DE PAIVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DE PAIVA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo, acarretando preclusão.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará o autor à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)
Full Case Text
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