AREsp 3162866 - DECISAO

AREsp 3162866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que não se configurou vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADERNOEL ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito da impugnação específica e dialeticidade para fins de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 83/STJ), de modo que não se configurou vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.