AREsp 3160539 - DECISAO

AREsp 3160539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que cabia ao agravante no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que cabia ao agravante no Agravo em Recurso Especial; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)