HC 1041817 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que o agravo regimental não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexaminar o mérito ou para atribuição de efeitos infringentes.

Parties: Embargante: MILTON DA SILVA VARGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental, com aplicação da Súmula 182/STJ