REsp 2228534 - DECISAO

REsp 2228534 - DECISAO

Não se verifica omissão, pois havia apenas um Recurso Especial no processo, interposto pelo FNDE, de modo que o conhecimento e o parcial provimento referem-se exclusivamente a esse recurso; a controvérsia foi examinada mediante apreciação normativa e cotejo jurisprudencial, e a mera discordância da embargante não caracteriza hipótese de omissão exigível de integração do julgado.

Parties
Embargante: DESIREE ELIZABETH PASQUALETTO ANTIKIEVICZ; Embargado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Carência (fies), Amortização Da Dívida
Processo Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão Carência (fies) Amortização Da Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESIREE ELIZABETH PASQUALETTO ANTIKIEVICZ

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão por não explicitar que o conhecimento e o parcial provimento referem-se exclusivamente ao Recurso Especial interposto pelo FNDE
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à caracterização de omissão e ao dever de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, pois havia apenas um Recurso Especial no processo, interposto pelo FNDE, de modo que o conhecimento e o parcial provimento referem-se exclusivamente a esse recurso; a controvérsia foi examinada mediante apreciação normativa e cotejo jurisprudencial, e a mera discordância da embargante não caracteriza hipótese de omissão exigível de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolhidos os embargos de declaração.