AREsp 3167804 - DECISAO

AREsp 3167804 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, no Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da súmula 83/STJ, sendo essa impugnação o momento adequado para a discussão, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, no Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da súmula 83/STJ, sendo essa impugnação o momento adequado para a discussão, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)