AREsp 2983651 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgamento enfrentou as questões relevantes, reconheceu que a CNIB pode ser utilizada diretamente pela parte em conformidade com orientações da Corregedoria, e eventual revisão da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização direta da CNIB pela parte interessada sem necessidade de ordem judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgamento enfrentou as questões relevantes, reconheceu que a CNIB pode ser utilizada diretamente pela parte em conformidade com orientações da Corregedoria, e eventual revisão da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.